Desenvolvimento do Plano de Recursos Hídricos
O Plano de Recursos Hídricos têm como objetivo principal fundamentar e nortear a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos mesmos, a curto, médio e longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ser acompanhados de revisões periódicas.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado através dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 9.433/1997, estabelece que os Planos de Recursos Hídricos sejam diretores e de longo prazo e visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
Fonte: www.igam.mg.gov.br